CASA-CE

Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral

Grupo Parlamentar

Declaração Política sobre as Contas Gerais do Estado

Luanda, 21 de Julho de 2016

Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Senhores Deputados.

Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo.

Quando chegamos a esta Casa das Leis, em 2012, constatamos que o Executivo da República de Angola não submetia à Assembleia Nacional, a Conta Geral do Estado, tal como exigido pela Constituição e pela Lei. Por outras palavras, o Executivo não prestava contas.

Por exigência da oposição, no Parlamento, acabou-se por se receber, a Conta Geral do Estado de 2011 e, posteriormente as Contas Gerais do Estado dos anos subsequentes. As Contas anteriores a 2011, caíram no esquecimento, como se o Executivo tivesse legalmente sido desobrigado de apresentá-las.

Meus Senhores!

Se por um lado, o Orçamento Geral do Estado é o documento de viabilização financeira das políticas públicas, a Conta Geral do Estado traduz a caracterização financeira dessas mesmas políticas. Portanto, enquanto o OGE retrata as intenções do Executivo, a CGE deve retratar a realidade dos factos contabilísticos e financeiros.

Entretanto, a responsabilidade de fiscalização e controlo da execução do OGE que posteriormente se traduz na CGE, recaiem essencialmente, sobre a Assembleia Nacional, o Tribunal de Contas e a Sociedade Civil, entre outros. Porém, estranhamente, vimos o Grupo Parlamentar do MPLA recorrer ao Tribunal Constitucional, há cerca de 2 anos e meio, no sentido deste declarar inconstitucionais, a maior parte das normas sobre a fiscalização da execução do OGE, pela Assembleia Nacional, em contravenção à Constituição da República.

Em suma, é este somatório de situações, que explicam o elevado índice de corrupção que assola Angola: a não apresentação da Conta Geral do Estado à Assembleia Nacional durante muitos anos e, quando essa prestação de contas começou a fazer-se, inviabilizou-se, através de um Acórdão do Tribunal Constitucional, o poder da Assembleia Nacional controlar e fiscalizar a execução do OGE. De modo que, ainda hoje, a Conta Geral do Estado, é um teatro. A corrupção está ai, a olhos vistos, a crise económica e financeira que afecta o país está patente, bem como as suas causas, mas, a Conta Geral do Estado, não detecta, nada, e ela é sucessivamente aprovada, pelo Partido maioritário.

Porém, conscientes das irregularidades e dos crimes económicos e financeiros que permite que se cometam, eis a razão da lei da amnistia, ontem, essencialmente aprovada pelo Grupo Parlamentar do MPLA.

É a fábula do Chico Esperto. O Regime, deliberando em proveito e causa própria, amnistia-se dos crimes que cometeu, como se fosse possível ao apartheid, produzir leis para a sua absolvição, moral e judicialmente aceites.

Há algo de importante que é preciso referir aqui. Os crimes contra a segurança do estado, ontem aqui referidos, não foram amnistiados pelos beneficiários da amnistia. Ou seja, não houve deliberação em proveito e causa própria.

Sem o consenso das partes, sem o consentimento social, o povo continuará a cobrar aquilo que lhe é devido, e a responsabilizar quem de direito. Ontem, a oposição fez uma proposta, buscando o consenso, para a amnistia dos crimes económicos e financeiros. A intolerância política dos que se julgam donos disto tudo, não permitiu que se avançasse correctamente. Estamos aqui para ver o futuro.

A amnistia dos demais crimes é bem-vinda, tal como declaramos ontem.

Quanto a Conta Geral do Estado de 2014, está eivada dos mesmos pecados, das suas antecessoras de 2011, 2012, 2013. Ou seja: não vêem a corrupção e a crise a passar. “ Está tudo bem”, “está mbora bom”. Ai é?

Muito Obrigado